sua realização com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 –, que estabelece, em seu artigo 80, a possibilidade de uso
orgânico da modalidade de educação a distância em todos os níveis e
modalidades de ensino. Esse artigo foi regulamentado posteriormente pelos
Decretos 2.494 e 2.561, de 1998, mas ambos revogados pelo Decreto 5.622, em
vigência desde sua publicação em 20 de dezembro de 2005.
No Decreto 5.622, ficou estabelecida a política de garantia de qualidade no
tocante aos variados aspectos ligados à modalidade de educação a distância,
notadamente ao credenciamento institucional, supervisão, acompanhamento e
avaliação, harmonizados com padrões de qualidade enunciados pelo Ministério da
Educação.
Referências:
Texto Pesquisado do Livro Texto do Curso Ambiente Virtual de Aprendizagem e as Mídias Utilizadas, pág.9
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